Controle de Processos

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
 
Representação do segurado ou dependente junto ao INSS, visando a obtenção do melhor benefício, recorrendo, se necessário, aos Órgãos do Conselho Recursal do Ministério da Previdência Social, ou através do ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Federal, valendo-se de modernos entendimento doutrinários e jurisprudenciais, continuamente renovando seu repertório.
 
Analise de viabilidade de aposentadorias sob a nova modalidade 85/95, com enfa
 
Dentre os benefícios previdenciários, destacam-se:
 
Aposentadoria fator 85/95.
Análise de viabilidade econômica da aposentadoria pelo fator 85/95, a fim de permitir aos segurados da previdência social maior segurança na tomada de decisão entre os benefícios de aposentadoria integral e aposentadoria sob a égide da nova lei. Bem como requerimento e acompanhamento de processo administrativos de concessão de benefício na modalidade 85/95 e revisão de antigos benefícios quanto a sua adequação aos novos moldes de aposentadoria.
 
Aposentadoria Especial:
Espécie de aposentadoria mais vantajosa ao segurado que reunir os requisitos constantes na lei previdenciária, ou seja, ter trabalhado, no mínimo, 25 anos exposto a agentes agressivos à saúde e a integridade física. Comprovação dar-se-á por meio de formulários-padrão expedidos pelo Poder Público e preenchidos pelas empresas empregadoras, destacando-se o PPP; DSS8030; SB-40 e DIRBEN.
 
Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
Espécie de aposentadoria concedida ao segurado que contar com, no mínimo, 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; independentemente de idade mínima. 
 
Aposentadoria proporcional:
Espécie de aposentadoria concedida ao segurado que reunir 2 requisitos: idade e tempo de contribuição. O segurado homem deve contar com, no mínimo, 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98) para completar 30 anos de contribuição. A segurada mulher deve ter, no mínimo, 48 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98) para completar 25 anos de contribuição.
 
Aposentadoria por Idade:
Espécie de aposentadoria concedida aos trabalhadores homens aos 65 anos de idade, com 15 anos de carência, e para a trabalhadora mulher aos 60 anos de idade, com 15 de carência.
 
Aposentadoria por Invalidez:
Espécie de aposentadoria concedida ao segurado beneficiário do auxílio-doença, considerado definitivamente incapacitado para exercer suas atividades habituais ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
 
Outros Benefícios: Benefício assistencial de Prestação Continuada (BPC – LOAS) para deficientes físicos ou mentais, ou, ainda,ao idoso com 65 anos ou mais, incapazes de prover o próprio sustento. E ainda: auxílio-reclusão, pensões por morte, pecúlios, entre outros.
 
Ações de Desaposentação:
Para inclusão do tempo contribuído após a aposentação, visando obter um benefício melhor; contando nossa equipe com várias vitórias nos tribunais. Bem como revisão de benefícios com escopo nas novas modalidades de benefício previdenciário.
 
Ações Revisionais de Benefício:
Para transformação de benefícios proporcionais em integrais, ou integrais em especiais, além de revisões dos processos concessórios para incremento da Renda Mensal Inicial (RMI) e recebimento de parcelas retroativas;
 
Ações Concessórias:
Para a obtenção de benefícios de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, pecúlio, auxílio-reclusão, e outros benefícios indevidamente indeferidos pelo INSS.
 
Ações Revisionais da Renda Mensal Inicial (RMI):
Para correção de perdas inflacionárias e de planos econômicos, como: Buraco Negro, Buraco Verde, Plano Bresser, Plano Color, Plano Verão, dentre outros.
 
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DIREITO TRABALHISTA
 
Representação de pessoas físicas ou jurídicas em processos judiciais e administrativos relacionados à aplicação das normas trabalhistas.
 
Ações Revisionais de Perfil Profissiográfico Previdenciário:
Atuamos em ações revisionais de PPP, que ao contrário dos demais direitos trabalhista não prescrevem no prazo de cinco anos, a fim de verificar as reais condições de trabalho do segurado trabalhador e possibilitar a obenção de uma apossentadoria mais digna junto ao INSS.
 
Patrocínio em Ações Trabalhistas:
Ajuizamento de ações trabalhistas contra empregador (ex: vínculo de emprego, verbas rescisórias, rescisão indireta, e outros créditos trabalhistas); ação por assédio moral; ação por danos morais e materiais, entre outros direitos; assim como defesas e recursos em todos os tipos de ações trabalhistas;
 
Ação conta o empregador por direitos não pagos:
A exemplo de férias vencidas e proporcionais, 13º salário, horas extras, adicionais de insalubridade, de periculosidade, risco portuário, de transferência, etc.
 
Ação de vínculo empregatício:
Quando o trabalhador não tem sua carteira de trabalho assinada pela empresa empregadora. Situação muito comum na terceirização de mão-de-obra, dentre outros.
 
Ação por assédio moral:
Quando o trabalhador sofreu ou sofre qualquer violência psicológica, ex: expor o funcionário a situações humilhantes; agir com rigor excessivo; reclamar dos problemas de saúde do funcionário;etc.
 
Reversão de Dispensa por Justa Causa:
Que é quando o trabalhador é indevidamente demitido por justa causa e não recebe as parcelas rescisórias de direito, assim objetiva a reversão para a dispensa sem justa causa com o consequente recebimento das verbas devidas, tais como: aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, seguro desemprego e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
 
Assessoria trabalhista:
Quando pagar os impostos sindicais? Todos os empregados têm que pagar ou só os sindicalizados? Como registrar uma cooperativa e qual a documentação necessária? Todos podem fazer? Quais seus direitos? Dúvidas trabalhistas em geral, ex: quais são meus benefícios? Como calcular quanto receberei da rescisão do contrato de trabalho? Como comprovar que trabalhei em caso de perda da carteira de trabalho?
 
Assistência Contenciosa Administrativa: participação em acordo e convenção coletiva; elaboraçãode defesas e recursos administrativos (ex: multas aplicadas por fiscais do trabalho, termos de ajuste de conduta, etc); participação em audiências perante as Comissões de Conciliação prévia.
 
Consultoria e Assessoria Preventiva:
Consiste na comunicação com nossos clientes, (inclusive via e-mail) para preveni-los e auxiliá-los em todos os temas relacionados ao direito do trabalho, tais como: elaboração de contratos de trabalho (ex: contratos temporários e de experiência); admissão e demissão de funcionários (ex: demissão sem justa causa ou por justa causa); contratação de empresas terceirizadas; alteração dos contratos de trabalho; suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
 
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